HC 998451 - DECISAO

HC 998451 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso: no caso há reconhecimento pessoal em juízo na forma do art. 226 do CPP e provas corroboradoras (depoimentos pormenorizados das vítimas), de modo que a impugnação referente ao reconhecimento fotográfico não enseja ordem de ofício; matéria relativa à dosimetria e fração das majorantes não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecer da questão por supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Majorantes, Recurso
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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso: no caso há reconhecimento pessoal em juízo na forma do art. 226 do CPP e provas corroboradoras (depoimentos pormenorizados das vítimas), de modo que a impugnação referente ao reconhecimento fotográfico não enseja ordem de ofício; matéria relativa à dosimetria e fração das majorantes não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecer da questão por supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.