HC 945172 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Próprio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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