HC 976678 - ACORDAO

HC 976678 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em fatos concretos (quantidade de drogas fracionadas, dinheiro, arma, munições, balança, anotação), que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Anthony de Lima Avila; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

Anthony de Lima Avila

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e limitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em fatos concretos (quantidade de drogas fracionadas, dinheiro, arma, munições, balança, anotação), que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 699/700.