HC 1002610 - DECISAO

HC 1002610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução do remédio constitucional, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impetrado, o que impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Revisão Criminal, Redução Da Pena Base, Confissão Espontânea, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Revisão Criminal Redução Da Pena Base Confissão Espontânea Coação Ilegal

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Parties

LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impetrado
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus impede seu conhecimento
  3. 3 pedido de redução da pena-base por ausência de fundamentação (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução do remédio constitucional, notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impetrado, o que impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se