HC 982661 - ACORDAO

HC 982661 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por ser incabível nesta via analisar nulidades não suscitadas na origem e reexaminar matéria fático-probatória, ressaltando que o Tribunal local verificou o pleno exercício do direito de defesa e provas suficientes para a condenação disciplinar.

Parties
Paciente: LUCIANO ZAGOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Nulidade Processual Insuficiência Probatória

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Parties

LUCIANO ZAGOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar configura nulidade processual
  2. 2 Se a alegada falta de motivação na decisão que aplicou sanções administrativas configura nulidade
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de insuficiência probatória ou desclassificação de conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por ser incabível nesta via analisar nulidades não suscitadas na origem e reexaminar matéria fático-probatória, ressaltando que o Tribunal local verificou o pleno exercício do direito de defesa e provas suficientes para a condenação disciplinar.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.