RHC 200686 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem inadmitiu o habeas corpus por falta de prova pré-constituída da alegada incompetência da Justiça Federal, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir exceção de incompetência na ausência de ameaça imediata ao direito de locomoção.

Parties
Recorrente: JACKSON ANTONIO BUGANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Licitatório, Incompetência Da Justiça Federal, Matéria Não Examinada Pela Corte De Origem, Necessidade De Incursão Fático Probatória, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Licitatório Incompetência Da Justiça Federal Matéria Não Examinada Pela Corte De Origem Necessidade De Incursão Fático Probatória Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JACKSON ANTONIO BUGANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem inadmite o writ por falta de prova pré-constituída
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir exceção de incompetência
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo STJ que importe em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem inadmitiu o habeas corpus por falta de prova pré-constituída da alegada incompetência da Justiça Federal, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir exceção de incompetência na ausência de ameaça imediata ao direito de locomoção.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido