HC 1003536 - DECISAO

HC 1003536 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Competência +2 more

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Parties

DOUGLAS GABRIEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se