HC 946034 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado configurando substitutivo de revisão criminal (incabível no STJ), não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame de mérito ou anular os atos, e o Tribunal já examinou e rejeitou a alegação de impedimento da magistrada com fundamentação adequada.

Parties: Paciente/agravante: Pedro Augusto Nicastro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Impedimento De Juiz, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Impedimento De Juiz Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
2 Nulidade por impedimento/partialidade do magistrado de primeiro grau
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Habeas corpus não conhecido