HC 1004009 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; não se constatou, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: RICARDO FRANCISCO QUIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RICARDO FRANCISCO QUIRINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Nulidade de audiência por ausência de intimação pessoal do réu preso (revelia)
- 3 Competência originária do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; não se constatou, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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