HC 969479 - ACORDAO

HC 969479 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade inexistente no caso; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (posse de quantidade significativa de cocaína, reincidência e maus antecedentes) e as buscas e prisão decorreram de denúncia anônima especificada confirmada pelas diligências; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Súmula N. 182/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade inexistente no caso; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (posse de quantidade significativa de cocaína, reincidência e maus antecedentes) e as buscas e prisão decorreram de denúncia anônima especificada confirmada pelas diligências; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio