HC 987202 - DECISAO

HC 987202 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como instrumento substitutivo, mas, exercendo-se o poder previsto no art. 647-A do CPP por verificação de flagrante ilegalidade, concluiu-se que a busca pessoal não foi justificada por fundada suspeita objetiva, tendo o Tribunal de origem não demonstrado elementos objetivos ou investigação prévia, e considerando-se ínfima a quantidade de entorpecentes e ausência de prova de comércio, declarou-se a nulidade da busca e a ilicitude de todas as provas daí decorrentes, reconhecendo-se ausência completa de prova da materialidade e, por conseguinte, absolvê-los com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THAYNA CRISTINA MARTINS DE MELLO; Paciente: BRUNO JUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, por existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THAYNA CRISTINA MARTINS DE MELLO

Paciente

BRUNO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 contaminação das provas obtidas por busca ilícita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como instrumento substitutivo, mas, exercendo-se o poder previsto no art. 647-A do CPP por verificação de flagrante ilegalidade, concluiu-se que a busca pessoal não foi justificada por fundada suspeita objetiva, tendo o Tribunal de origem não demonstrado elementos objetivos ou investigação prévia, e considerando-se ínfima a quantidade de entorpecentes e ausência de prova de comércio, declarou-se a nulidade da busca e a ilicitude de todas as provas daí decorrentes, reconhecendo-se ausência completa de prova da materialidade e, por conseguinte, absolvê-los com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, por existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por esse meio