HC 968205 - ACORDAO

HC 968205 - ACORDAO

Ordem denegada: não se mostrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular nos termos do art. 226 do CPP, constitui indício mínimo de autoria suficiente para deflagrar a persecução penal; e a verificação de que apenas uma pessoa teria sido perturbada, e não a coletividade, demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleison da Silva Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Perturbação Do Sossego, Crimes Contra a Honra, Homofobia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Perturbação Do Sossego Crimes Contra a Honra Homofobia

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Parties

Cleison da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ensejar o trancamento de ação penal.
  2. 2 Se a denúncia por perturbação do sossego alheio deve ser rejeitada por falta de provas de que o som perturbou a tranquilidade de uma coletividade.

Ratio Decidendi

Ordem denegada: não se mostrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular nos termos do art. 226 do CPP, constitui indício mínimo de autoria suficiente para deflagrar a persecução penal; e a verificação de que apenas uma pessoa teria sido perturbada, e não a coletividade, demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.