HC 990268 - DECISAO

HC 990268 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da qualificadora de emboscada e a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foram fundamentadas em elementos constantes dos autos, de modo que a revisão dessas matérias demandaria reexame de prova e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS BARCELOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Emboscada, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora De Emboscada Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

VITOR DOS SANTOS BARCELOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora de emboscada em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da qualificadora de emboscada e a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foram fundamentadas em elementos constantes dos autos, de modo que a revisão dessas matérias demandaria reexame de prova e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.