HC 982367 - DECISAO

HC 982367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na hipótese, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; além disso, a manutenção da condenação por tráfico decorre de prova suficiente (apreensão de 132,2g de maconha, balança, dinheiro, interceptações e armas) e a desclassificação para posse para uso demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON SANTOS BONILHA GERMINARI; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas (interceptação Telefônica, Apreensão, Depoimento Policial), Desclassificação (art. 33 Para Art. 28)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas (interceptação Telefônica, Apreensão, Depoimento Policial) Desclassificação (art. 33 Para Art. 28)

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Parties

MILTON SANTOS BONILHA GERMINARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na hipótese, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; além disso, a manutenção da condenação por tráfico decorre de prova suficiente (apreensão de 132,2g de maconha, balança, dinheiro, interceptações e armas) e a desclassificação para posse para uso demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.