HC 887230 - DECISAO

HC 887230 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se mostrou ilegalidade flagrante no ato impugnado que justificasse a excepcional concessão do remédio constitucional em substituição ao recurso legalmente previsto; com base na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GENTIL DORY DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Interceptações Telefônicas, Prerrogativa De Foro, Não Conhecimento
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Interceptações Telefônicas Prerrogativa De Foro +1 more

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Parties

GENTIL DORY DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fase investigatória e autorização/supervisão do Tribunal de Justiça para interceptações telefônicas diante da prerrogativa de foro
  2. 2 compatibilidade da impetração de habeas corpus com a interposição de recurso especial em face do mesmo acórdão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se mostrou ilegalidade flagrante no ato impugnado que justificasse a excepcional concessão do remédio constitucional em substituição ao recurso legalmente previsto; com base na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.