HC 976975 - ACORDAO

Denegar a ordem porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar a dosimetria da pena decidida e mantida pelas instâncias ordinárias; as frações aplicadas por maus antecedentes (1/3) e pela reincidência (1/6) foram devidamente fundamentadas em condenações anteriores; a pretensão de continuidade delitiva não pode ser conhecida por não ter sido decidida pelo Tribunal estadual; e não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado diante da pena superior a oito anos.

Parties: Paciente: Sebastiao Tadeu Villagra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Continuidade Delitiva, Regime Inicial

Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reincidência Continuidade Delitiva Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Sebastiao Tadeu Villagra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
3 negativação dos antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar o habeas corpus