HC 971859 - DECISAO

HC 971859 - DECISAO

Diante da homologação de acordo de não persecução penal com expedição de alvará de soltura e da posterior extinção da punibilidade nos autos de origem, ocorreu alteração fática significativa que esvaziou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROSENIL ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Receptação Qualificada +1 more

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Parties

ROSENIL ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por alteração fática superveniente
  2. 2 homologação de acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Diante da homologação de acordo de não persecução penal com expedição de alvará de soltura e da posterior extinção da punibilidade nos autos de origem, ocorreu alteração fática significativa que esvaziou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.