HC 1003870 - DECISAO

HC 1003870 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, configuração que torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de São Sepé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revogação De Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revogação De Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DA SILVA BATISTA

Paciente

Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar/medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, configuração que torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.