HC 988760 - DECISAO

HC 988760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não conceder ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; a exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia exigiria reexame do acervo probatório e é competência do Tribunal do Júri, sendo aplicável a orientação de que qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito, Competência, Exclusão De Qualificadoras, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não conceder ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; a exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia exigiria reexame do acervo probatório e é competência do Tribunal do Júri, sendo aplicável a orientação de que qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo