HC 977339 - DECISAO

HC 977339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus por entender ser incabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da oitiva de testemunhas foi mantido em razão da preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Oitiva De Testemunhas, Art. 396 a Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Oitiva De Testemunhas Art. 396 a Do Código De Processo Penal

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Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente
  3. 3 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus por entender ser incabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não verificando ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da oitiva de testemunhas foi mantido em razão da preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.