HC 974303 - DECISAO
Negada a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a internação foi fundamentada em elementos concretos (periculosidade presumida, resistência ao tratamento, laudo psiquiátrico e incidentes de violência) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e substituir a medida por tratamento ambulatorial.
- Parties
- Paciente: SAMUEL MONCAO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internaçã O Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade
Case Brief
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Parties
SAMUEL MONCAO PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 fundamentação concreta da internação e fixação de prazo mínimo
Ratio Decidendi
Negada a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a internação foi fundamentada em elementos concretos (periculosidade presumida, resistência ao tratamento, laudo psiquiátrico e incidentes de violência) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e substituir a medida por tratamento ambulatorial.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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