HC 994330 - DECISAO

HC 994330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial pendente sobre as mesmas questões, e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JEFFERSON MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre as mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial pendente sobre as mesmas questões, e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.