HC 1003895 - DECISAO

HC 1003895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar medida de ofício, além de impugnar dois atos coatores em uma única ação, o que contraria jurisprudência do STJ; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário às teses suscitadas pela defesa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Cognição Sumária, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Revisão Criminal +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida (63 kg)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar medida de ofício, além de impugnar dois atos coatores em uma única ação, o que contraria jurisprudência do STJ; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento probatório necessário às teses suscitadas pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.