HC 948223 - DECISAO

HC 948223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo da revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a entrada dos policiais na residência foi justificada pelos fatos presenciais (fuga de indivíduo pelos fundos, porta aberta e televisor ligado) que constituem forte indício de ocorrência de crime, de modo que a impetração não é a via adequada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VENANCIO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1505453-04.2021.8.26.0506
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE VENANCIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1505453-04.2021.8.26.0506

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 licitude da entrada sem mandado diante de indícios de crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo da revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a entrada dos policiais na residência foi justificada pelos fatos presenciais (fuga de indivíduo pelos fundos, porta aberta e televisor ligado) que constituem forte indício de ocorrência de crime, de modo que a impetração não é a via adequada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 87-88).
  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.