HC 997202 - DECISAO

HC 997202 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN FERREIRA GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Fragrância (flagrante), Mandado De Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Fragrância (flagrante) Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JEAN FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por entrada domiciliar e por autorização do acusado
  3. 3 aplicabilidade da justa causa/estado de flagrância nos crimes permanentes