HC 996993 - DECISAO

HC 996993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: Mayza Vieira Campos; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

Mayza Vieira Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.