HC 1002301 - DECISAO

HC 1002301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituí-la por meio do writ como forma de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JARDEL DE OLIVEIRA RODERO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JARDEL DE OLIVEIRA RODERO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituí-la por meio do writ como forma de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.