HC 1003759 - DECISAO

HC 1003759 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas na alegada 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e justificáveis que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitos a busca e a prisão em flagrante, o que afasta elemento essencial da tipicidade; por isso, de ofício, concede-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: MURILO BRITO DOMINGUES; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Função E Limites Das Guardas Municipais
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Parties

MURILO BRITO DOMINGUES

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Licitude da busca pessoal e da abordagem policial
  3. 3 Validade da prisão em flagrante e das provas obtidas

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas na alegada 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e justificáveis que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitos a busca e a prisão em flagrante, o que afasta elemento essencial da tipicidade; por isso, de ofício, concede-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0112943-83.2022.8.19.0001.
  • Prejudicadas as demais questões.