HC 983449 - DECISAO

HC 983449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outros elementos (veículo e capacete apreendidos), afastando nulidade; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a compensação da confissão com a reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo análise por súmula 691 do STF); e a reincidência e o livramento condicional justificam regime inicial mais rigoroso nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA DA ROCHA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Confissão Extraoficial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

SAMUEL PEREIRA DA ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória de confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outros elementos (veículo e capacete apreendidos), afastando nulidade; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a compensação da confissão com a reincidência não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo análise por súmula 691 do STF); e a reincidência e o livramento condicional justificam regime inicial mais rigoroso nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.