HC 828803 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há pendência de julgamento de embargos infringentes perante o Tribunal de origem, de modo que não se encontra exaurida a jurisdição a quo, requisito indispensável para a apreciação desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: LEONILDO ROCHA DE ALMEIDA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes (exaurimento Da Instância a Quo)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
LEONILDO ROCHA DE ALMEIDA SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes (exaurimento Da Instância a Quo)
Legal Issues
- 1 necessidade de esgotamento da jurisdição a quo em razão da pendência de embargos infringentes
- 2 possibilidade de apreciação de pronúncia em sede de habeas corpus versus juízo natural do Tribunal do Júri
- 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há pendência de julgamento de embargos infringentes perante o Tribunal de origem, de modo que não se encontra exaurida a jurisdição a quo, requisito indispensável para a apreciação desta Corte Superior.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem -se.
Full Case Text
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