HC 1004250 - DECISAO

HC 1004250 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, devendo a ação aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Antecedentes Criminais, Julgamento Pelo Tribunal De Origem, Júri
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Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impedir que o Ministério Público faça leitura de antecedentes em sessão plenária do júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, devendo a ação aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.