HC 1003653 - DECISAO

HC 1003653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado corretamente concluiu pela inexistência de nulidade diante da ausência de prova de prejuízo ou indício de adulteração das provas digitais e da possibilidade, conforme jurisprudência, de extração por agente público.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO; Paciente: ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Perícia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Perícia

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO

Paciente

ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência ou quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 necessidade de perito oficial para extração de dados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão impugnado corretamente concluiu pela inexistência de nulidade diante da ausência de prova de prejuízo ou indício de adulteração das provas digitais e da possibilidade, conforme jurisprudência, de extração por agente público.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.