HC 1004400 - DECISAO

HC 1004400 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, indevidamente, revisar a dosimetria da pena como se fosse uma segunda apelação, e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos dos autos (premeditação, personalidade violenta e controladora, circunstâncias do crime e consequências graves ao ofendido).

Parties
Paciente: LUIS PAULO VENTURA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal, Liminar Indeferida
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO VENTURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 uso indevido do writ como segunda apelação
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, indevidamente, revisar a dosimetria da pena como se fosse uma segunda apelação, e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos dos autos (premeditação, personalidade violenta e controladora, circunstâncias do crime e consequências graves ao ofendido).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).