HC 975081 - ACORDAO

HC 975081 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio impróprio para rever condenação transitada em julgado/revisão criminal e porque faltam nos autos documentos essenciais que comprovem as alegações, de modo que não há prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do writ; ademais, nulidades apontadas não foram enfrentadas na origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Silvio Rodrigues Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Silvio Rodrigues Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de documentos essenciais (representação e decisões de autorização/prorrogação das interceptações)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio impróprio para rever condenação transitada em julgado/revisão criminal e porque faltam nos autos documentos essenciais que comprovem as alegações, de modo que não há prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do writ; ademais, nulidades apontadas não foram enfrentadas na origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida (fls. 99/100).