HC 976945 - DECISAO

HC 976945 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (8,05 g de cocaína e 36 g de maconha) não demonstram reprovabilidade que exceda a abrangência do tipo penal do tráfico, não houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base; assim, em caráter excepcional e de ofício, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 903 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ELIEBER GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem, Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 903 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Apelação Criminal, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Apelação Criminal Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ELIEBER GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem, Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga para aumento da pena-base
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (8,05 g de cocaína e 36 g de maconha) não demonstram reprovabilidade que exceda a abrangência do tipo penal do tráfico, não houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base; assim, em caráter excepcional e de ofício, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 903 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 903 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão.