HC 925449 - DECISAO

HC 925449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas não foram questionadas ou analisadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE MEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE MEIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, consequências do crime, personalidade, conduta social e motivação)
  3. 3 uso de fração acima de 1/6 para majoração de cada circunstância negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas não foram questionadas ou analisadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.