HC 1003900 - DECISAO

HC 1003900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tivesse sido previamente debatida na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Princípio Da Insignificância

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de condenação baseada em reconhecimento inidôneo em violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadequação da via)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tivesse sido previamente debatida na instância de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se