HC 847552 - ACORDAO

HC 847552 - ACORDAO

A demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal por violação do direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), devendo o Juízo de origem apreciar o pedido em prazo razoável, aqui fixado em 10 dias.

Parties
Paciente: João Djalma Prestes Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Razoável Duração Do Processo, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Razoável Duração Do Processo Constrangimento Ilegal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

João Djalma Prestes Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal e viola o direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

A demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal por violação do direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), devendo o Juízo de origem apreciar o pedido em prazo razoável, aqui fixado em 10 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem aprecie, no prazo de 10 dias, o pedido de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa do paciente.