HC 832329 - ACORDAO

HC 832329 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por configurar supressão de instância e, quanto ao mérito, a ausência de laudo pericial não compromete a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Wenderson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prescindibilidade De Perícia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prescindibilidade De Perícia Supressão De Instância

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Parties

Wenderson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia na arma apreendida compromete a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se a busca pessoal sem justa causa gera nulidade das provas subsequentes e se tal matéria pode ser conhecida pelo STJ quando não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por configurar supressão de instância e, quanto ao mérito, a ausência de laudo pericial não compromete a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada