HC 976541 - DECISAO

HC 976541 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de demora na publicação do acórdão tornou-se prejudicada em razão da publicação em 02/04/2025, e a alegação de que o paciente estaria internado exigiria reexame de provas, o que é vedado no rito do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio (art. 157, §3º, II, Cp), Publicação De Acórdão, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Limites Do Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio (art. 157, §3º, Ii, Cp) Publicação De Acórdão Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de demora na publicação do acórdão
  2. 2 Alegação de álibi (internação em clínica) que demandaria reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus quando o fundamento é demora na publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação de demora na publicação do acórdão tornou-se prejudicada em razão da publicação em 02/04/2025, e a alegação de que o paciente estaria internado exigiria reexame de provas, o que é vedado no rito do mandamus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar prejudicado.
  • Publique-se.