HC 976583 - DECISAO

HC 976583 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF); além disso, não houve exaurimento da instância ordinária, e a posterior revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura tornou o writ manifestamente prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE RAMON PARRA ZERPA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista - RR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado O Writ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Exaurimento Da Instância, Alvará De Soltura, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Exaurimento Da Instância Alvará De Soltura +1 more

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Parties

JOSE RAMON PARRA ZERPA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista - RR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado O Writ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 ausência de interesse de agir por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF); além disso, não houve exaurimento da instância ordinária, e a posterior revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura tornou o writ manifestamente prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.