HC 1004216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que não acarreta competência originária desta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JEAN DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Procedimental E Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Procedimental E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
2 invasão de domicílio e necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
3 ilegalidade das provas obtidas no curso de diligência sem observância da inviolabilidade domicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Publique-se