HC 1003982 - DECISAO

HC 1003982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF diante de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em outro writ cuja matéria de mérito não foi apreciada pela instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS DE ARAUJO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF diante de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em outro writ cuja matéria de mérito não foi apreciada pela instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.