RHC 212056 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi violento e na periculosidade dos agentes, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Corréu: PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO; Vítima: Moisés Lima Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO

Corréu

Moisés Lima Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi violento e na periculosidade dos agentes, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.