HC 990636 - DECISAO

HC 990636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de substituição de recurso sem flagrante ilegalidade, e manter a negativa da minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0159177-94.2022.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0159177-94.2022.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve nulidade das provas por violação de domicílio?
  3. 3 Cabe aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de substituição de recurso sem flagrante ilegalidade, e manter a negativa da minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus