RHC 196937 - ACORDAO

RHC 196937 - ACORDAO

Parties
Impetrante/recorrente: JESSICA PRETEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Estelionato, Falsidade Ideológica, Decadência Do Direito De Representação, Ilegitimidade Ativa, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Estelionato Falsidade Ideológica Decadência Do Direito De Representação Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA PRETEL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Decadência do direito de representação e ilegitimidade para representação criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 17/STJ quanto à absorção da falsidade ideológica pelo estelionato