HC 986509 - DECISAO

HC 986509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; a alegada nulidade da busca domiciliar e pessoal e as novas razões de custódia apresentadas na sentença devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias a fim de possibilitar o contraditório e a análise probatória, não sendo passíveis de decisão definitiva nesta Corte no momento.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Flagrante

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; a alegada nulidade da busca domiciliar e pessoal e as novas razões de custódia apresentadas na sentença devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias a fim de possibilitar o contraditório e a análise probatória, não sendo passíveis de decisão definitiva nesta Corte no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal