HC 1003673 - DECISAO

HC 1003673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria que deveria ser objeto de recurso regular após sentença condenatória transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo substitutivo, e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância e violação à coisa julgada.

Parties
Paciente: CHRISTYAN HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Transcrição De Sentença Audiovisual, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Transcrição De Sentença Audiovisual Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTYAN HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de sentença proferida por via audiovisual sem transcrição integral
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria que deveria ser objeto de recurso regular após sentença condenatória transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo substitutivo, e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância e violação à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.