RHC 214606 - DECISAO

RHC 214606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, notadamente a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais por crimes contra o patrimônio, de modo que a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar; ademais, não se poderia analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (adequação do estabelecimento prisional/identidade de gênero) sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: GABRIELA FONTINNELY ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negação De Provimento
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Identidade De Gênero, Controle De Convencionalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública +3 more

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Parties

GABRIELA FONTINNELY ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, notadamente a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais por crimes contra o patrimônio, de modo que a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar; ademais, não se poderia analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (adequação do estabelecimento prisional/identidade de gênero) sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se