RHC 214831 - DECISAO

RHC 214831 - DECISAO

O STJ decidiu que não houve nulidade porque a contagem do prazo para resposta à acusação se dá a partir da citação do réu (art. 396 CPP), o art. 396-A, § 2º, autoriza a nomeação da Defensoria Pública quando não há resposta no prazo de 10 dias, não há previsão legal de intimação específica do defensor constituído, os advogados estavam cadastrados e com acesso aos autos, e não foi comprovado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDNALDO DE JESUS NERI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Nomeação De Defensor, Contagem De Prazo, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Feminicídio, Perseguição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Resposta À Acusação Nomeação De Defensor Contagem De Prazo Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDNALDO DE JESUS NERI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de intimação do defensor constituído para apresentação da resposta à acusação
  2. 2 se o prazo para apresentação da resposta à acusação inicia-se com a citação do réu
  3. 3 se é válida a nomeação da Defensoria Pública quando a resposta não é apresentada no prazo

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não houve nulidade porque a contagem do prazo para resposta à acusação se dá a partir da citação do réu (art. 396 CPP), o art. 396-A, § 2º, autoriza a nomeação da Defensoria Pública quando não há resposta no prazo de 10 dias, não há previsão legal de intimação específica do defensor constituído, os advogados estavam cadastrados e com acesso aos autos, e não foi comprovado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.